Quebra dos sigilos bancário e fiscal de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou na última quinta-feira, a quebra do sigilo das contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do seu ex-ajudante de ordens, o coronel Mauro Cid. Autorizou, ainda, a Polícia Federal a solicitar a autoridades dos Estados Unidos a quebra dos sigilos bancário e fiscal das contas de todos os investigados pela suspeita de venda ilegal no Exterior de presentes recebidos por Bolsonaro no exercício da presidência da República.

Maioria formada para tornar Zambelli ré

Mesmo que tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, pode sujeitá-la à responsabilização penal. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou maioria, na última sexta-feira, para receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e torná-la ré pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

Partidos tentam derrubar homenagem a coronel da ditadura em SP

PDT, PT e PSol apresentaram ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) a fim de obter a anulação da homenagem feita pelo governo de São Paulo ao coronel Erasmo Dias, expoente da ditadura militar brasileira. O governador sancionou projeto de lei que rebatiza um viaduto em Paraguaçu Paulista, interior paulista, como Viaduto Deputado Erasmo Dias.

Quitação da dívida extingue a pena por crime tributário

O STF decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de leis que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, enquanto durar o parcelamento do débito, e, na hipótese de quitação da dívida, extinguem a punibilidade, o que demonstra a prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos, em detrimento da aplicação da sanção penal. Menor sorte experimentam as camadas populares.

STF forma maioria pela implementação do juiz das garantias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última quinta-feira, pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. Os ministros, no entanto, ainda não fixaram um prazo para que isso ocorra. Há três propostas em análise: aplicação em até um ano, 18 meses ou 36 meses.

Ministro anula investigação feita pela Receita Federal

O ministro Messod Azulay Neto, do STJ, anulou uma operação da Polícia Federal que se baseou em um relatório fiscal de investigações produzido de maneira irregular pela Receita Federal. No âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa subsidiar ações criminais.

Ministro Alexandre de Moraes é homenageado por trabalho à frente do TSE

O ministro Alexandre de Moraes alcançou, na última quarta-feira, a marca de um ano à frente do TSE, o que lhe rendeu homenagens na sessão de julgamento da Corte. O magistrado foi celebrado, nas palavras da ministra Carmen Lúcia, pelo “trabalho hercúleo” desenvolvido.

Democracia defensiva

Essa foi a ideia central em evento realizado pelo TSE, em parceria com a Embaixada da Alemanha, na manhã da última quarta-feira, em que foram indicados caminhos que o Brasil pode seguir para lidar com a incômoda necessidade de gerir a liberdade daqueles que são inimigos das liberdades. Para sobreviver às ondas de populismo extremista, as democracias liberais consolidadas devem estabelecer mecanismos para evitar que as liberdades e direitos garantidos pela Constituição Federal sejam usados para ameaçar a própria existência do Estado Democrático de Direito: Democracia Defensiva.